TRF2 - 5109290-50.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/09/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/09/2025 11:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/09/2025 11:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
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03/09/2025 18:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
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02/09/2025 10:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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02/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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21/08/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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28/07/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48
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16/07/2025 10:36
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
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16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5109290-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSE CONCEICAO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.
ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.
Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.
Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.
Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
26/06/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:01
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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25/06/2025 19:59
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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20/05/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2025 11:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/05/2025 12:31
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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16/05/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/05/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/05/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/05/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2025 17:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/04/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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29/04/2025 17:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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29/04/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 15:14
Julgado procedente o pedido
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04/04/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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15/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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25/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:51
Despacho
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24/02/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/02/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/01/2025 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2025 18:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2025 18:25
Determinada a citação
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19/12/2024 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 11:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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