16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003443-53.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS DE FREITAS SILVESTRE (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) DESPACHO/DECISÃO O demandado interpôs recurso cível em face da sentença que o condenou à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante 42/164.453.635-5, desde a DIB, em 14/01/2014, diante do reconhecimento da natureza especial dos períodos de trabalho daquele de 01/12/1993 a 29/10/1998, de 01/05/1999 a 30/11/2006 e de 01/12/2006 a 19/12/2013.

O recurso cível contém impugnação somente dos períodos de trabalho de 06/03/1997 a 29/10/1998 e de 01/05/1999 a 19/12/2013, baseada na apresentação de NPSs inferiores aos limites de tolerância vigentes, de forma que resta incontroverso o reconhecimento da natureza especial do período de trabalho do demandante de 01/12/1993 a 05/03/1997.

Logo, ainda que venhamos a dar provimento ao recurso cível, atribuindo apenas a natureza de atividade comum aos períodos de trabalho do recorrido de 06/03/1997 a 29/10/1998 e de 01/05/1999 a 19/12/2013, objeto da impugnação recursal, necessariamente precisaremos decidir sobre o pedido recursal subsidiário, para fixação do termo inicial de geração dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida, diante da apresentação de LTCATs (evs. 15.2/3 e ev. 15.5) e declaração da empregadora (ev. 23.2), que vieram a conhecimento do recorrente exclusivamente em juízo.

Logo, o recurso cível tem, em parte, questão atinente à definição do termo inicial de geração dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS - se a contar da data do requerimento administrativo de concessão ou da sua citação - que está afetada ao Tema 1.124/STJ, por decisão unânime de sua Primeira Seção, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".

Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ.

Intimem-se as partes da presente decisão.
26/06/2025 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:01

Determinada a intimação
26/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
25/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:29

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 08:55

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 17:31

Decisão interlocutória
27/05/2024 13:10

Juntado(a)
20/05/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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