24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/08/2025 16:12

Juntada de Petição
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Determinada a intimação
14/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 13:32

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067177-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HAROLDO JORGE VEIGAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado pelo autor, desde a sua admissão (21/09/1987), sendo declarado o direito do autor à aposentadoria especial para fins de recebimento do abono de permanência a partir de 21/09/2012 e condenar a UNIÃO a pagar os atrasados a partir de 02/09/2019 (prescrição quinquenal), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

JULGO EXTINTO O FEITO em relação à FUNASA (art. 485, VI, do CPC).

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF?s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Gratuidade deferida.

Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
16/07/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067177-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HAROLDO JORGE VEIGAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Evento 51 - diga o autor em alegações finais.

Prazo de 15 dias.

Após, conclusos.
18/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:53

Determinada a intimação
18/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:30

Determinada a intimação
15/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:59

Determinada a intimação
10/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:33

Determinada a intimação
10/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:16

Determinada a intimação
15/01/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 13:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 13:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 13:29

Determinada a citação
06/11/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2024 12:05

Determinada a intimação
31/10/2024 05:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:39

Determinada a intimação
26/09/2024 06:00

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:10

Determinada a intimação
05/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:42

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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