07/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/06/2025 18:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 22:18

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/06/2025 18:24

Juntada de Petição
17/06/2025 12:11

Baixa Definitiva
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006854-27.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos da Exequente (evento 126), pelos seguintes motivos: 1) o pedido de reiteração de consultas por bens no sistema SISBAJUD formulado antes de um ano do último requerimento é ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica do devedor ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que a justifique; e 2) já houve a inserção da ordem de indisponibilidade sobre bens da parte-Executada no sistema CNIB (evento 57), pelo que mostra-se impertinente tal pleito.

Cientifique-se a Exequente.

Após, remetam-se os autos ao arquivo até o surgimento de novas solicitações capazes de conferir impulso ao feito, ficando condicionado o seu desarquivamento à apresentação de planilha atualizada de seus créditos, observadas as normas atinentes à prescrição. 1.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade.

Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
11/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:29

Indeferido o pedido
03/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:14

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/05/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
10/04/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
09/04/2025 15:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/04/2025 18:50

Determinada a intimação
07/04/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição
29/01/2025 08:34

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
29/01/2025 08:34

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/01/2025 08:25

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
16/09/2024 15:14

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/09/2024 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:25

Determinado o Arquivamento
12/09/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/09/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:39

Indeferido o pedido
04/09/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/09/2024 00:13

Juntada de Petição
27/08/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/08/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:16

Juntado(a)
26/08/2024 12:28

Despacho
21/08/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/08/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:57

Juntado(a)
09/08/2024 14:13

Juntado(a)
06/08/2024 13:54

Decisão interlocutória
31/07/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 13:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/07/2024 23:47

Juntada de Petição
29/07/2024 19:09

Baixa Definitiva
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/07/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 13:58

Determinada a intimação
16/07/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 12:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/07/2024 12:22

Juntada de Petição
16/07/2024 12:20

Juntada de Petição
06/04/2022 12:22

Baixa Definitiva
06/04/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/04/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 14:18

Indeferido o pedido
30/03/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/03/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:51

Juntado(a)
17/03/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/02/2022 15:26

Juntado(a)
15/02/2022 12:04

Despacho
14/02/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/02/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:30

Juntado(a)
01/02/2022 16:18

Juntado(a)
28/01/2022 12:32

Juntado(a)
27/01/2022 19:18

Decisão interlocutória
27/01/2022 18:21

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
19/11/2021 17:16

Intimado em Secretaria
19/11/2021 17:16

Intimado em Secretaria
19/11/2021 17:16

Intimado em Secretaria
18/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
21/10/2021 11:23

Intimado em Secretaria
21/10/2021 11:23

Intimado em Secretaria
21/10/2021 10:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/09/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
27/08/2021 18:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/08/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2021 19:13

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2021 18:47

Determinada a intimação
28/07/2021 18:56

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/07/2021 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/06/2021 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 13:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
28/05/2021 18:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
26/05/2021 14:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/05/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/05/2021 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/04/2021 15:46

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/04/2021 15:46

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/04/2021 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2021 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/04/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2021 17:26

Determinada a citação
20/04/2021 11:55

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2021 01:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
22/03/2021 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 14:12

Determinada a intimação
17/03/2021 18:20

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00