20/08/2025 13:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> TRF2
15/08/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
29/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001128-31.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ARMINDO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)SENTENÇAIII ?Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria da parte autora (NB: 083.110.201-2) para readequá-la aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme cálculos do evento 67, DOC3, e a pagar a diferença devida, respeitada a prescrição quinquenal, considerando prescritos os valores atrasados relativos às diferenças anteriores a 01/02/2019.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, mais juros moratórios desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei n.º 9.289/96).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª.

Região, com as homenagens deste Juízo.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
11/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 69 e 72
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 73
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:05

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM07
12/12/2024 16:41

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT
12/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:41

Decisão interlocutória
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/11/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:21

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM07
12/11/2024 15:52

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT
12/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:52

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/09/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:27

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM07
17/09/2024 18:36

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT
17/09/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:36

Decisão interlocutória
17/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:02

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM07
10/09/2024 22:59

Remetidos os Autos - RJSJM07 -> RJSJMSECONT
10/09/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 22:59

Decisão interlocutória
03/09/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 16:35

Juntada de Petição
23/04/2024 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/04/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/03/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/03/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:22

Determinada a citação
04/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:02

Determinada a intimação
05/02/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:44

Juntada de Petição
01/02/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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