TRF2 - 5011176-13.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 18:31

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 10:42

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 05/08/2025 10:42

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 30/07/2025 16:57

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 16:54

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 22/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011176-13.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA REGINA COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 202.626.370-6, prevista no art. 19, da EC n 103/2019, a partir de 30/05/2023, considerando o tempo de 26 anos, 10 meses e 02 dias de contribuição.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.  CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/05/2023.

    No cálculo das diferenças incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 02/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/06/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 09/06/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/05/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011176-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, anexar aos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que ora se pretende reconhecer junto à empresa FOTOMATICA DO BRASIL REP LTDA.

    Cumprido, dê-se vista ao INSS.    

  • 20/05/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/05/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 18:14

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/01/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/11/2024 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/10/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/08/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2024 16:22

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 15:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/04/2024 20:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/02/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 22/01/2024 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 10:59

    Determinada a intimação

  • 19/01/2024 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2023 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/09/2023 15:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2023 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 15:47

    Determinada a intimação

  • 12/06/2023 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/05/2023 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 11:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/03/2023 18:04

    Juntado(a)

  • 30/03/2023 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2023 16:46

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE08F para RJRIOJE07F)

  • 06/03/2023 11:14

    Despacho

  • 04/03/2023 21:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2023 18:47

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/02/2023 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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