19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002554-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MUELLER FOGOES LTDA.ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222)ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021)RÉU: WHIRLPOOL S.AADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 146) em face da decisão proferida no evento 136, que determinou a exclusão das peças constantes dos Eventos 137 e 142 do processo 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ e a distribuição regular das respectivas ações por dependência a essa ação principal, bem como a intimação do perito para que apresente sua nova proposta (complementação) de honorários, no prazo de 15 dias.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à apreciação de seu requerimento contido na petição de evento 151, na qual requereu a extinção das ações de produção antecipada de provas de nº 0001982-57.2022.8.16.0131 e nº 0000373-10.2022.8.16.007, por suposta perda do objeto.

Apontou a embargante, ainda, obscuridade na decisão, afirmando que a manutenção das duas ações cautelares, seja como parte integrante dos autos ou como ações dependentes, acarreta insegurança jurídica para a produção da prova pericial nas ações de nulidade.

Contrarrazões no evento 155.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido.

II. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou houver erro material (inciso III).

No caso em análise, não se verifica a existência de qualquer dos vícios acima elencados. A decisão embargada examinou adequadamente o requerimento da embargante no evento 151, determinando que as ações cautelares fossem distribuídas regularmente por dependência para evitar o tumulto processual.

Portanto, inexiste qualquer omissão acerca de seu pedido de extinção das ações de produção antecipada de provas de nº 0001982-57.2022.8.16.0131 e nº 0000373-10.2022.8.16.007, por suposta perda do objeto. Ademais, restou claro na decisão que as referidas ações deveriam ser consideradas na perícia conjunta das ações de nulidade, o que foi perfeitamente entendido pelo perito que já apresentou a estimativa da carga horário do trabalho a ser realizado e o valor dos honorários (evento 199 do processo nº 5021981-30.2020.4.02.5101 e evento 144 dos presentes autos).

Por outro giro, não se verifica, igualmente, a obscuridade apontada.

Não há que se falar que a exclusão das peças dos eventos 137 e 142 dos autos principais e a redistribuição das ações cautelares de produção antecipada de provas por dependência, conforme determina o artigo 286 do CPC, gere insegurança jurídica.

Ademais, saliente-se que a redistribuição por dependência, determinada de forma expressa na decisão embargada, afasta qualquer dúvida quanto ao encaminhamento das ações cautelares.

O mero inconformismo da parte com o teor da decisão não constitui fundamento hábil para embargos de declaração, tampouco para seu conhecimento.

O recurso adequado para reexame da matéria, caso assim entenda a parte autora, não é este.

III. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisao do evento 136 em todos os seus termos.

No mais, manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo expert do juízo, no prazo de 10 dias (evento 199 do processo nº 5021981-30.2020.4.02.5101), que deve igualmente ser juntada nos presentes autos pelo perito judicial.

INTIMEM-SE para ciência.

Decorrido, voltem-me conclusos .
17/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137184420244020000/TRF2
23/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
09/07/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137184420244020000/TRF2
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002554-13.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: MUELLER FOGOES LTDA.ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222)ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 03/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
03/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/06/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
23/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:57

Despacho
20/02/2025 23:51

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:10

Juntada de Petição
26/11/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
23/11/2024 18:43

Juntada de Petição
12/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/11/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/11/2024 22:39

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
24/10/2024 18:14

Juntada de Petição
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:21

Determinada a intimação
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 19:43

Juntada de Petição
04/10/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137184420244020000/TRF2
03/10/2024 21:48

Juntada de Petição
27/09/2024 18:11

Juntada de Petição
27/09/2024 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 106 Número: 50137184420244020000/TRF2
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
12/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/09/2024 14:08

Expedição de ofício
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/09/2024 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
29/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Decisão interlocutória
27/08/2024 09:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102, 101 e 103
26/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:18

Juntada de Petição
21/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 21:15

Juntada de Petição
20/08/2024 17:32

Juntada de Petição
15/07/2024 13:51

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:18

Determinada a intimação
02/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/07/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/06/2024 09:51

Juntada de Petição
27/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
14/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:02

Juntada de Petição
04/05/2024 06:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 17:24

Juntada de Petição
20/12/2023 15:28

Juntada de Petição
06/09/2023 17:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO09S para RJRIO12S) - processo: 50219813020204025101
28/05/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/05/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
09/05/2022 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/05/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/05/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/05/2022 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/05/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2022 20:11

Determinada a intimação
03/05/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 13:57

Juntada de Petição
16/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/03/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2022 18:50

Juntada de Petição
25/02/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
07/02/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:00

Decisão interlocutória
05/10/2021 19:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 19:54

Juntada de Petição
12/07/2021 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/06/2021 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/06/2021 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2021 13:49

Determinada a intimação
10/06/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2021 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/04/2021 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2021 09:20

Determinada a citação
09/04/2021 15:38

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2021 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2021 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/03/2021 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 08:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2021 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2021 19:03

Juntada de Petição
18/02/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/02/2021 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 19:15

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2021 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2021 15:34

Juntada de Certidão
29/01/2021 10:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13S para RJRIO09S) - processo: 50219813020204025101
28/01/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2021 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 10:56

Determinada a intimação
25/01/2021 19:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2021 16:25

Juntada de Petição
25/01/2021 05:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 23/01/2021 Número de referência: 766803
20/01/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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