TRF2 - 5003904-85.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WALTAIR MAGNO MARTINHO

CPF *40.***.*70-72

Advogados

WALTAIR MAGNO MARTINHO

OAB: 070994/RJ

CPF *40.***.*70-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 09:23

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 10:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003904-85.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: WALTAIR MAGNO MARTINHOADVOGADO(A): WALTAIR MAGNO MARTINHO (OAB RJ070994) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os documentos juntados ao evento 8 como emenda à inicial.  II - Comprovante de recolhimento das custas iniciais no evento 8, DOC3.  ​III - Mantenho o indeferimento da Tutela de Urgência, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão do Evento 4.

    IV - Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de indeferimento do benefício requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

    V - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    VI - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

    VII - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

    VIII - Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    IX - Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

    Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

    X - Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 26/06/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 16:26

    Determinada a citação

  • 26/06/2025 16:05

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 26/06/2025 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 14:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/06/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003904-85.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: WALTAIR MAGNO MARTINHOADVOGADO(A): WALTAIR MAGNO MARTINHO (OAB RJ070994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WALTAIR MAGNO MARTINHO em face  do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos.

    Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.

    Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente.

    Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe.

    Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: -  documento que comprove o indeferimento administrativo de seu requerimento de benefício de aposentadoria por idade, formulado junto ao INSS, caso em que restará configurado o conflito de interesses, justificando, assim, o exercício da jurisdição, visto que não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários (função de competência exclusiva do órgão previdenciário), mas, somente, resolver litígios devidamente configurados e comprovados.  - comprovante de recolhimento das custas processuais, tendo em vista que o autor não formulou pedido de gratuidade de justiça.

    Indefiro o requerimento de pagamento das custas ao final do processo.

    O art. 14, I, da Lei nº 9.289/96 determina que a parte autora, salvo se beneficiária de assistência judiciária gratuita, deverá pagar 50% (cinquenta por cento) das custas devidas por ocasião da distribuição da demanda.  Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 16/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/06/2025 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 12:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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