TRF2 - 5005129-61.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 28.027.481/0001-48

Advogados

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

OAB: 011045/ES

CPF *55.***.*49-79

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

PROCURADOR-CHEFE - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 05:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/08/2025 07:14

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 18:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 25/08/2025 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 25/08/2025 13:46

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 25/08/2025 09:49

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005129-61.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) DESPACHO/DECISÃO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar com precisão o endereço da nova autoridade coatora indicada na manifestação apresentada no evento 26, PET1.    

  • 14/08/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 09:23

    Determinada a intimação

  • 13/08/2025 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/07/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/07/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/06/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005129-61.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IPE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra ato coator supostamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITÓRIA, em que requer, liminarmente, que a autoridade coatora "se abstenha de exigir da impetrante, as cobranças lançadas nas certidões de dívida ativa sob o n. 19.988.970-8, n. 19.988.968-6 e n. 19.988.969-4".

    A impetrante informa atuar no ramo de serviços de construção civil e que, após retificar Guia de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para atender exigências fiscais decorrentes de autuação anterior, teria sido surpreendida com novos lançamentos relativos aos mesmos períodos e motivo, cujo débito já estaria abarcado pelo lançamento anterior e por parcelamento.

    Relata que, em decorrência de erro contábil, as contribuições previdenciárias compensadas relativas às competências de 01/2019 a 09/2021 foram glosadas por ausência de comprovação de crédito no processo administrativo nº 10348.722152/2023-94.

    Alude que, diante da impossibilidade de obter certidão negativa, realizou parcelamento do débito de R$ 6.139.051,35 referente à inscrição 72 4 23 015517-20, que abrange as competências de 01/2019 a 09/2021.

    Ao retificar as GFIPs nos meses 10 e 11 de 2024, referentes às competências de 2019 a 2021, afirma ter sido alvo de novas autuações inscritas em dívida ativa sob os números 19.988.970-8, 19.988.968-6 e 19.988.969-4, relativas aos períodos de 05/2020 a 05/2020, 10/2019 a 09/2021 e 09/2019 a 12/2019, respectivamente.

    Argumenta que os débitos inscritos sob os novos números referem-se ao mesmo período e origem do débito já parcelado, configurando bis in idem e violando o princípio da proporcionalidade.

    Requer, portanto, a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos sob os números 19.988.970-8, 19.988.968-6 e 19.988.969-4 (novas autuações).

    No Evento 03, o Juízo determinou a intimação da impetrante para corrigir o valor da causa e recolher as custas processuais devidas, o que foi realizado no Evento 06.

    No Evento 08, o Juízo recebeu a petição do Evento 06 como emenda à inicial e decidiu aguardar a manifestação prévia da autoridade impetrada para analisar o pedido de liminar.  No Evento 16, a autoridade impetrada, prestou suas Informações.

    Relata que o processo administrativo nº 10348.722152/2023-94 trata de glosas de compensações previdenciárias indevidas (01/2019 a 09/2021) e contém pedido de revisão de dívida ativa (PRDI) exclusivamente da inscrição nº 72 4 23 015517-20, que está em análise pela Equipe de Auditoria de Compensação de Crédito Previdenciário, demandando prazo para conclusão, devido à quantidade de documentos apresentados.

    Informa que as inscrições nºs 19.988.970-8, 19.988.968-6 e 19.988.969-4 referem-se a débitos oriundos de cobrança de divergência GFIP x GPS por meio de Declaração de Débito de Contribuições Previdenciárias (DCG), constituídos automaticamente após a impetrante retificar as GFIPs, alterando valores de "compensação" para "retenção sobre a NF".

    Esclarece que a análise dessas alterações e seus impactos no Auto de Infração é necessária.

    Destaca que a GFIP constitui confissão de dívida e permite a inscrição imediata em Dívida Ativa da União (DAU).

    Alude que não foi localizado pedido administrativo de revisão dos DCGs objeto do mandado de segurança.

    Afirma que, após o envio dos créditos para inscrição em DAU, o controle passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e as autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não possuem competência para suspender a exigibilidade ou cancelar débitos inscritos em DAU administrados pela PGFN.

    Conclui pela inexistência de ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada e pugna pelo indeferimento da liminar e denegação da segurança.  É o relatório, no essencial.

    Passo a decidir.

    O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença.

    No que tange ao (i) fundamento relevante, colhe-se, das Informações prestadas pela RFB, que as novas inscrições em dívida ativa, ora discutidas nos autos do presente Mandado de Segurança, deveram-se às retificações empreendidas pela própria impetrante.

    Em especial, destaca-se o fato de haver alterado as rubricas de valores de "compensação" para "retenção sobre a NF", tendo havido, também, alteração dos referidos montantes.

    Deste modo, hipoteticamente, até é possível que a impetrante tenha razão e que não haja valores de tributo a serem recolhidos, ou, também hipoteticamente, duplicidade de cobrança.

    Tal fato, entretanto, necessita ser analisados pelas autoridades competentes, e, frise-se, foi gerado a partir de conduta da própria impetrante.

    Portanto, no presente momento processual, forte nas Informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 16), não há fundamento relevante apto a amparar o pedido liminar da impetrante.

    Inexistente um dos requisitos cumulativos do .art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, desnecessário questionar a respeito do restante, qual seja, a possibilidade de (ii) ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença.

    Por ausência de um dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Intimem-se.

    Intime-se também a impetrante para analisar a correção do polo passivo do presente Mandado de Segurança, haja vista o fato de os débitos se encontrarem sob a responsabilidade da PGFN, segundo as Informações do Evento 16.

    Ainda, considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC, relativamente aos seguintes feitos:  5007884-34.2020.4.02.5001 5024208-94.2023.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC.  Notifique-se a representação jurídica da autoridade coatora e o Ministério Público Federal.    

  • 17/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2025 09:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2025 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/03/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/03/2025 12:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 21/03/2025 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/03/2025 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/03/2025 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/03/2025 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 08:29

    Determinada a intimação

  • 20/03/2025 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2025 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/03/2025 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 21:12

    Determinada a intimação

  • 25/02/2025 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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