14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-70.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LUIZ HENRIQUE MENEZES MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA AMARANTE DA COSTA LIMA (OAB RJ248053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 27).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 715.714.352-7, requerido em 10/08/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 23 - PROCADM1 - página 33).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
03/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:14

Decisão interlocutória
02/09/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-70.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: LUIZ HENRIQUE MENEZES MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA AMARANTE DA COSTA LIMA (OAB RJ248053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 11:46

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 14
18/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-70.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: LUIZ HENRIQUE MENEZES MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA AMARANTE DA COSTA LIMA (OAB RJ248053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
12/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ HENRIQUE MENEZES MOREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito:
12/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:11

Determinada a intimação
04/06/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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