TRF2 - 5006764-68.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/07/2025 13:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006764-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDREZA ROZENDO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 30, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.
TEMA 364 DA TNU.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:27
Decisão interlocutória
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12/06/2025 18:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/06/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/05/2025 09:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/05/2025 09:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2025 14:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
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05/05/2025 14:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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05/05/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/04/2025 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/04/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/04/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 15:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/04/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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02/04/2025 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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27/03/2025 11:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/03/2025 17:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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26/03/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2025 16:54
Determinada a intimação
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07/03/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 18:18
Julgado procedente o pedido
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21/02/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 17:54
Determinada a intimação
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05/02/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/02/2025 14:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/01/2025 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2025 15:44
Determinada a citação
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30/01/2025 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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