10/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003024-36.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORI (OAB ES011568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCELO RODRIGUES DA SILVA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de aposentadoria especial.

A decisão do Evento 3 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Na contestação (Evento 6), a parte ré impugnou a gratuidade, sustentando que o autor, como servidor público com remuneração de R$ 6.427,22, não demonstrou hipossuficiência por auferir valor superior a quatro salários mínimos.

Afirmou, ainda, que tal renda é muito maior que a média nacional, não evidenciando incapacidade para arcar com honorários e custas processuais.

De fato, há elementos nos autos que indicam a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, que impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a comprovação da necessidade antes de eventual indeferimento.

Ressalte-se que o comprometimento da renda com empréstimos consignados, por si só, não justifica a concessão da gratuidade, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, podendo, nesse prazo, apresentar documentos que comprovem a existência de despesas essenciais, temporárias ou imprevistas, ou ainda encargos familiares relevantes, que justifiquem a necessidade do benefício, apesar de sua renda superar os critérios aqui considerados.

Após, retornem os autos conclusos.
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 15:08

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:32

Decisão interlocutória
04/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:31

Juntada de Petição
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:53

Despacho
10/07/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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