25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004404-15.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FERNANDO MAGALHAESADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ao proferir decisão nos autos da ADPF MC 1236 (em 02.07.25), o relator no STF determinou o seguinte: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. 2.

Suspendo o andamento do presente processo até notícia de revogação da ordem. 3.

Intimem-se por 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4.

Autorizado o cumprimento por via remota.
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 21:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 18:51

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004404-15.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FERNANDO MAGALHAESADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, na qual a parte autora alega que foram feitos descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e objetiva a devolução em dobro das quantias e indenização por danos morais. Emenda à inicial no evento 9.

Decido.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial.

Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes que se fizerem necessários.
25/06/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 16:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:22

Determinada a citação
24/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Determinada a intimação
16/06/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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