11/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 11:31

Juntada de Petição
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:15

Determinada a intimação
29/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004144-35.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE MESSIAS DA CUNHA PAIVAADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.

A 5ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 4) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5004144-35.2025.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:22

Determinada a citação
24/06/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 18:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03F)
23/06/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/06/2025 16:33

Despacho
09/06/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 00:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
04/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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