17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004057-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOICE GOMES DA SILVA MARINSADVOGADO(A): MARKSUEL MARINS DA MOTA (OAB RJ230306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega a existência de suposto empréstimo consignado que não contratou sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário (NB 193.835.459-9).

Emenda à inicial no evento 15/21.

Decido.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível.

A parte autora não demonstrou que a consignação constante de seu Histório de Créditos (evento 1, OUT9) é referente a contrato de empréstimo junto à instituição financeira. Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência (art. 300, caput, CPC).

Cite(m)-se e intime(m)-se. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
16/09/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/09/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:00

Determinada a intimação
29/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004057-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOICE GOMES DA SILVA MARINSADVOGADO(A): MARKSUEL MARINS DA MOTA (OAB RJ230306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega a existência de suposto empréstimo consignado que não contratou sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Verifica-se no “Histórico de Empréstimo Consignado” (evento 1, DOC8) que não há qualquer contrato de empréstimo ativo vinculado ao benefício da autora.

Ademais, como cediço, a consignação sob a rubrica "203" é referente a débitos identificados como pagamentos indevidos ou cumulativos apurados pelo INSS.

Assim, a parte autora deverá emendar a petição inicial, retificando a causa de pedir e o pedido (art. 319, III e IV, CPC), bem como o polo passivo, excluindo a instituição financeira.

Também deverá retificar o valor da causa, juntando planilha esclarecendo o total dos valores que considera terem sido descontados indevidamente (arts. 291/2, CPC).

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:22

Determinada a intimação
24/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:39

Determinada a intimação
02/06/2025 17:40

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 02:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007290-21.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Auto Center Lindo Parque LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 5114547-90.2023.4.02.5101

Sylvio Ennes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019035-12.2025.4.02.5101

Uniao

Ricardo Soares Lima

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5019035-12.2025.4.02.5101

Uniao

Ricardo Soares Lima

Advogado: Rodrigo Pires de Albuquerque

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5000523-64.2024.4.02.5117

Adson Cristiano Alves da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2024 11:55

Exibir Processo