03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
02/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:48

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/07/2025 19:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2025 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019035-12.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RICARDO SOARES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 41, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE - ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR - TEMA 364 DA TNU SEM SUSPENSÃO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/05/2025 12:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 00:05

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 22:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:18

Despacho
14/03/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:50

Despacho
07/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:21

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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