15/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 16:03

Decisão interlocutória
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002208-18.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada de titularidade do autor, ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, desde a DER, 13/09/2023, (NB 713.734.728-3).

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde a referida DER.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

PRI.
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 14:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
21/04/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
08/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA <br/> Data: 14/02/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUD
07/11/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:49

Determinada a intimação
23/10/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:57

Determinada a intimação
03/10/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 20:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:26

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 14:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/08/2024 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2024 12:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS502J)
24/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002022-92.2024.4.02.5114

Ocinete do Nascimento Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5058882-21.2025.4.02.5101

Almerita da Silva Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figuei...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5063697-03.2021.4.02.5101

Gisele Souza Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/06/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 5000682-70.2025.4.02.5117

Marilza de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rose Magalhaes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5000110-68.2025.4.02.5003

Maria Gorete Valiatti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heraldo Jose da Conceicao Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo