TRF2 - 5057893-15.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL ANDRADE MEDEIROS

CPF *79.***.*42-33

ALINE ANDRADE MEDEIROS

CPF *56.***.*67-24

Advogados

BIANCA MESSIAS MENDES

OAB: 113808/RJ

CPF *73.***.*44-75

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:42

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 23/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057893-15.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESIMPETRANTE: GABRIEL ANDRADE MEDEIROS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808)IMPETRANTE: ALINE ANDRADE MEDEIROS (Pais)ADVOGADO(A): BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 21/07/2025 - Extinto o processo por desistência tipo C

  • 21/07/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 21/07/2025 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 23:08

    Extinto o processo por desistência

  • 21/07/2025 23:07

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 09:06

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 11/07/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 05/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/06/2025 10:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 27/06/2025 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/06/2025 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 18/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057893-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GABRIEL ANDRADE MEDEIROS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808)IMPETRANTE: ALINE ANDRADE MEDEIROS (Pais)ADVOGADO(A): BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GABRIEL ANDRADE MEDEIROS, representado pela sua genitora, ALINE ANDRADE MEDEIROS, em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do seu requerimento de revisão (protocolo nº 44902911).

    Alega que protocolou pedido administrativo de revisão de pensão por morte em 06/12/2024, ainda pendente de deliberação pela autoridade impetrada, ultrapassando os prazos legais estabelecidos.

    Junta procuração e documentos.

    Decido.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

    Para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    Com efeito, está insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que a todos, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo, é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Tal prerrogativa do contribuinte foi implementada pela Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu o inciso LXXVIII.

    Vale notar que os direitos e garantias fundamentais contidos no artigo 5º têm aplicação imediata, conforme consta no parágrafo primeiro.

    Nessa esteira, qualquer meio que “prestigie” a morosidade nos processos administrativos corresponde a vulnerar direito fundamental previsto na Constituição, afastando por completo a norma nela inserida.

    In casu, a morosidade da Administração Pública na apreciação do requerimento da parte impetrante fere os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos.

    Com efeito, os artigos 49 e 59, §1º, da Lei 9.784/99 estabelecem o prazo de 30 (trinta) dias para a administração pública decidir em seus processos, em primeira instância e em grau de recurso.  Destarte, comprovado o protocolo do pedido administrativo em 06/12/2024 (evento 1, OUT10) e a desarrazoada demora na apreciação, há probabilidade do direito.

    Além disso, resta caracterizado o perigo de dano, por se tratar de benefício alimentar.

    Nestes termos, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de quinze dias, o processo administrativo protocolizado pelo impetrante autuado sob o nº 44902911.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.  Após, remetam-se os autos ao MPF.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.    

  • 17/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/06/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 17/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 14:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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