02/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/09/2025 12:28

Juntado(a)
28/08/2025 15:55

Despacho
28/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
22/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082818520254020000/TRF2
24/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 17:16

Despacho
23/06/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição
23/06/2025 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50082818520254020000/TRF2
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008533-14.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLA DA SILVEIRA AVILAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CARLA DA SILVEIRA AVILA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$130.861,69, inscrito em dívida ativa sob o nº*01.***.*08-56-09, concernente a débito de IRPF relativo aos anos de 2013/2014 e 2014/2015.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 12, argumentando em apertada síntese, a nulidade da execução, já que fundada em título executivo carente de liquidez e certeza por ausência dos requisitos legais para sua formação.

Ademais, ressalta ser indevida a cobrança de multa de ofício, afirmando ter esta efeito confiscatório, ante a sua ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade.

Por fim, entende que deveria ser acostado aos autos o procedimento administrativo para verificar a legalidade dos valores em execução.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, a legalidade das CDAs, bem como de todos os valores inscritos, não restando demonstrado pelo executado qualquer irregularidade apta a desqualificar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Em que pese as alegações da parte executada, não verifico qualquer ilegalidade na CDA que lastreia o feito, ficando evidente que se trata de cobrança relativa à inscrição nº*01.***.*08-56-09, concernentes ao IRPF dos exercício de 2014 e 2015.

Diversamente do alegado é fácil notar que as aludidas CDAs são bastante claras quanto à natureza da dívida, bem como ao período do débito, o que mitiga as afirmações da executada, já que atendidos os requisitos exigidos no art. 2º, da Lei 6.830/80, estando o débito devidamente discriminado e fundamentado, inclusive quanto à incidência de juros. Ressalte-se que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito.

Ademais, diversamente do sustentado pela parte autora, não há obrigação da exequente apresentar o PA em sede de execução fiscal, ante a inexistência de determinação legal neste sentido, ressaltando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de contestá-la recai sobre o executado.

Não se pode olvidar, ainda, ser pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Por fim, não há que se falar em confisco ante a aplicação da multa de ofício. Cumpre observar que não há dúvida acerca da infração que ocasionou a imposição da multa, o que inclusive não restou refutado em momento algum pela excipiente, que se limitou a discorrer de forma genérica sobre nulidades inexistentes na constituição do título executivo.

Desta forma, não resta configurado hipótese de multa confiscatória, já que a aplicação da multa se deu em razão da omissão do contribuinte, ocasionando o lançamento de ofício, circunstância em que restou legalmente aplicada a multa de 75% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

Tratando-se de multa, não há como invocar a regra constitucional do não confisco, eis que a onerosidade decorre da sua própria condição de sanção, a qual visa reprimir conduta lesiva ao fisco e prejudicial ao interesse público.

Neste sentido, vale citar os arestos jurisprudenciais que se seguem, os quais tomo como fundamento. TRIBUTÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA REMUNERATÓRIA.

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL .

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA.

MULTA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO .

AFASTADO. 1.

A autora foi autuada em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual por omissão de rendimentos de valores recebidos a título de honorários advocatícios pagos por pessoas físicas em decorrência de serviços prestados no âmbito da Justiça de Trabalho. 2 .

As verbas recebidas pela autora decorrem da contraprestação pelo seu trabalho realizado como advogada, possuindo natureza remuneratória, incidindo o imposto de renda, nos termos do art. 43, I, do CTN, diante do acréscimo patrimonial e aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda como produto do trabalho. 3.

Não há que se falar em bitributação, como alega a recorrente, na medida em que são situações distintas de incidência do imposto de renda, pois o reclamante se sujeita à exação em virtude do recebimento de valores em decorrência da procedência da demanda trabalhista, e a advogada em razão da contraprestação de seus serviços de advocacia, tratando-se de fatos geradores distintos . 4.

A multa de ofício imposta no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n.º 9 .430/96, não é confiscatória, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. 5.

Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00315023120134025101 RJ 0031502-31 .2013.4.02.5101, Relator.: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/01/2021) TRIBUTÁRIO.

DECLARAÇÃO ANUAL.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.

MULTA DE 75%.

NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido consistente na redução da multa imposta ao autor, no patamar de 75%, na forma do que dispõe o art. 44, I, da Lei 9.430/96. 2.

Cabível a aplicação da multa em tal percentual em tela, posto que não ficou caracterizado o confisco.

Precedente do Pleno deste Tribunal.

Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 66733320124058400 , Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 12/09/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/09/2013).

IMPOSTO DE RENDA.

VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL.

OMISSÃO DA FONTE PAGADORA EM RELAÇÃO À RETENÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA FONTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO-RECOLHIDO, SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.

PRECEDENTES DO STJ.

MULTA DE OFÍCIO: RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% (LEI 9.430/96).

TAXA SELIC: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que cabe à fonte pagadora a retenção do tributo e que, inocorrente esta, torna-se ela responsável pelo pagamento do tributo, juntamente com o contribuinte, cuja sujeição passiva não resta excluída. 2.

Quanto à circunstância de que o pagamento das verbas na Justiça Trabalhista foi feito sem sua participação – já que houve o bloqueio de suas contas com a posterior liberação dos valores diretamente para o reclamante –, não modifica a conclusão acima.

Entendimento contrário (a) implicaria a possibilidade de um ato unilateral do devedor levar à exclusão de sua responsabilidade tributária, o que não é curial, mormente diante do caráter de estrita legalidade do tema e (b) conferiria ao devedor que não paga espontaneamente o débito a que é condenado judicialmente tratamento mais privilegiado do que o devedor que age de modo contrário, o que também não se coaduna com os princípios do sistema. 3.

Os percentuais considerados razoáveis pela jurisprudência, no tocante às multas tributárias, variam conforme a sua origem.

No caso das multas de ofício, é justificável que tenham percentual mais elevado que as simplesmente moratórias, já que decorrem de conduta cuja gravidade é maior.

Razoabilidade, portanto, da multa de 75% (setenta e cinco por cento) fixada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96.

Precedente do STF. 4.

Constitucionalidade e legalidade da Taxa Selic, que não fere o princípio da legalidade, nem o art. 161, § 1º, do CTN.

Sua natureza, ademais, não é de juros remuneratórios, mas sim moratórios.

Precedentes do STJ. 5.

Apelação da União e remessa necessária providas. (TRF-2 - AC: 200250010038661 RJ 2002.50.01.003866-1, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 16/03/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::09/04/2010) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, observando o já determinado no evento 60.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intime(m)-se.
12/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 14:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:58

Determinada a intimação
26/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição
14/03/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 15:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 17:52

Determinada a citação
20/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:54

Determinada a intimação
05/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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