16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030755-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO COSTAADVOGADO(A): TAYLOR DE LIMA PINTO (OAB RJ082658)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: (i) declarar especial o período de 29/03/1995 a 10/06/2008, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana ? COMLURB; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/193.073.038-9 com base no art.17 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (30/03/2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
28/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030755-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO COSTAADVOGADO(A): TAYLOR DE LIMA PINTO (OAB RJ082658) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia do INSS, nos termos do que dispõe o art. 344 do CPC.

Ressalto, contudo, que esta não produzirá seus regulares efeitos, em razão do disposto no art. 345, II, do mesmo Código.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de seus interesses.
18/06/2025 18:20

Juntada de Petição
18/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:18

Determinada a intimação
18/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 22:22

Juntada de Certidão
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:13

Determinada a intimação
07/04/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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