TRF2 - 5002582-88.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:08
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 14:37
Juntada de Petição
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05/08/2025 14:23
Juntada de Petição
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31/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37
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25/07/2025 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2025 18:59
Determinada a citação
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25/07/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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24/07/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
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24/07/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002582-88.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAX STEFHAN GONCALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS (OAB RJ187945)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA GONCALVES GUIMARAES BISPO (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS (OAB RJ187945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAX STEFHAN GONCALVES DOS SANTOS (menor), representado legalmente por BIANCA GONCALVES GUIMARAES BISPO, sob o rito do Juizado Especial Cível, com o objetivo de obter o pagamento de indenização do seguro DPVAT.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Após a emenda, voltem conclusos. -
23/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:37
Determinada a emenda à inicial
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10/07/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 12:43
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSGO04F para RJSGO02F)
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08/07/2025 17:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
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25/06/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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18/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002582-88.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAX STEFHAN GONCALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS (OAB RJ187945)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA GONCALVES GUIMARAES BISPO (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS (OAB RJ187945) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por Max Stefhan Gonçalves dos Santos, representado por Bianca Gonçalves Guimarães Bispo, em que requer a complementação de valor pago a título de DPVAT.
O processo foi inicialmente distribuído ao juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, o qual entendeu haver prevenção deste autos com o de número 5004527-18.2022.4.02.5117, sendo determinado o encaminhamento dos autos a este Juízo.
Não obstante, não há que se cogitar em prevenção pela conexão.
Isso porque o feito 5004527-18.2022.4.02.5117, já restou proferida sentença transitada em julgado, de modo que a alegação de conexão esbarra no art. 55, § 1° do Código de Processo Civil1 e na disposição do teor do enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).
Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL DO 3°JEF DO RIO DE JANEIRO E O JUÍZO FEDERAL DO 10° JEF DO RIO DE JANEIRO.
PREVENÇÃO APONTADA PELO SUSCITANTE. ART. 55, §1° DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ.
NÃO HÁ CONEXÃO SE PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DO 3°JEF DO RIO DE JANEIRO. (TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5075567-74.2023.4.02.5101, Rel.
CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 15/08/2023, DJe 15/08/2023 19:57:31) ___________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS.
SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO CONSEGUIU SUA RECOLOCAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
CONEXÃO.
PREVENÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO ANTERIOR SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO.
SÚMULA 235 DO STJ.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUTOR É MILITAR TEMPORÁRIO E TEVE SUA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA ATÉ JULHO DE 2022 ANTES DE SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO.
APÓS A DECISÃO JUDICIAL O AUTOR TEVE SUA MATRÍCULA CONFIRMADA, CONCLUIU O CURSO COM APROVEITAMENTO E FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDO CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5005912-15.2023.4.02.5101, Rel.
DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 26/03/2024, DJe 01/04/2024 17:46:45) _________________________ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
CONEXÃO.
PERÍODOS DISTINTOS.
SENTENÇA PROFERIDA.
SÚMULA 235 STJ. 1 - A norma prevê a distribuição por dependência quando a parte promover duas ações idênticas, ou seja, quando houver as mesmas partes, pedidos e a causa de pedir. 2 - Em que pese a r. decisão de declínio de competência proferida pelo MM.
Juízo Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro no EV. 3 - EPROC - SJRJ), no presente caso, não está configurada hipótese de prevenção, haja vista que o pedido é diverso (períodos distintos). 3 - O processo 5066992-14.2022.4.02.510, distribuído em 02/09/2022, já foi sentenciado em 10/10/2022 (EV´s 31 e 60), incidindo, assim, a Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.". 4 - Portanto, de fato, não resta configurada a prevenção do MM.
Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar as demais ações, uma vez que os pedidos são de períodos distintos e a prestação jurisdicional deste juízo já se esgotou com a prolação da sentença. 5 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017352-19.2022.4.02.0000, Rel.
ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 25/04/2023, DJe 13/05/2023 21:42:39) _____________________ O art.288 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região dispõe o seguinte, litteris: Art. 288.
As ações nas quais for requerida a distribuição por dependência serão protocolizadas pela parte autora diretamente no sistema informatizado, acompanhadas da comprovação do motivo que justifique tal providência, devendo ser preliminarmente encaminhadas ao juízo indicado, a fim de que decida fundamentadamente acerca do pedido, de modo a identificar possível equívoco cadastral relativo ao objeto ou assunto ou reconhecer a ocorrência de causas de prorrogação da competência.
O processo não foi preliminarmente encaminhado a este Juízo, conforme se depreende do Evento 1, pois foi distribuído por sorteio a outro Juízo.
Portanto, não reconheço a prevenção/conexão apontada pela parte autora, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo nos termo do art.55, § 1º, do Código de Processo Civil e teor do enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se a parte autora 1.
Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. -
16/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:10
Despacho
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11/06/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 11:44
Juntada de Petição
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04/06/2025 18:18
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSGO02F para RJSGO04F)
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03/06/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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03/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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26/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
-
20/05/2025 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 19:29
Despacho
-
19/05/2025 18:16
Juntada de Certidão
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22/04/2025 16:09
Juntada de Petição
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07/04/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 12:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/04/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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