06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 12:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
27/08/2025 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/07/2025 14:23

Determinada a intimação
16/07/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007121-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CESAR GONCALVES BASTIANELLIADVOGADO(A): LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO: a) extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de declaração da especialidade do período de 01/02/1985 a 28/04/1995, trabalhado na PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, na forma da fundamentação supra; b) extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar especial o período de 29/04/1995 a 31/12/1998, trabalhado na PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; (ii) bem assim para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.159.917-8, desde a DIB (04/04/2016), recalculando a RMI, a partir do cômputo do tempo reconhecido como de atividade especial, com o pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 18:20

Juntada de Petição
19/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2025 16:47

Determinada a intimação
25/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição
14/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/02/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:07

Determinada a intimação
03/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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