12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:39

Determinada a intimação
01/09/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 17:39

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080779-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RUTH SOUSA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 26/08/2024 (NB 87/715.834.670-7), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/08/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
01/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080779-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RUTH SOUSA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico as partes acerca da juntada da verificação social.

Prazo: 05 (cinco) dias.
25/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 17:46

Despacho
18/06/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:45

Despacho
30/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
10/03/2025 14:49

Determinada a intimação
10/03/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:24

Determinada a intimação
29/01/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
16/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTH SOUSA DA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/11/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO
15/10/2024 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:38

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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