26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004183-23.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: WALTEMIR DA CRUZADVOGADO(A): ROZEMERE GRANGEA DA SILVA (OAB RJ224831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por WALTEMIR DA CRUZ, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte.

Instada a se manifestar sobre o valor atribuído à causa (evento 4), a parte autora requereu sua alteração para o valor de R$ 91.080,00 (evento 8).

O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.

No caso, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento desta demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE SURPRESA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

Precedentes. 3.

Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.984.340/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2022, DJe 20/06/2022) (grifos acrescidos) Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Assim, considerando-se que o valor da causa retificado (R$ 91.080,00), que deve retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não ultrapassa o teto dos juizados, recebo a referida emenda (evento 8) e determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais.

Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação de aquiescência da parte autora, altere-se a classe processual e retifique-se o valor da causa na autuação.

Após, voltem os autos conclusos.
30/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 21:40

Determinada a intimação
29/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004183-23.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: WALTEMIR DA CRUZADVOGADO(A): ROZEMERE GRANGEA DA SILVA (OAB RJ224831) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros.

Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro.

Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.

Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda.

A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação.

Considerando-se que o valor apresentado na inicial (R$ 120.000,00), que deveria retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais.

Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. Deve, ainda, no mesmo prazo, apresentar cópia digitalizada e legível de seus documentos pessoais (RG e CPF). Após, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:20

Determinada a intimação
17/06/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002010-89.2025.4.02.5002

Elizabeth Aparecida Siqueira Targa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Galvani

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003175-11.2025.4.02.5120

Jose Manuel Bernar Borges Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5001054-56.2024.4.02.5116

Nilson de Souza Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5010890-95.2024.4.02.5102

Claudia Azeredo Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099130-63.2024.4.02.5101

Mirian da Silva Cordeiro Dias

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo