04/09/2025 06:02

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027886-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA HELENA LIBERATO DE SOUZAADVOGADO(A): ELIANTO DA SILVA MANCEBO (OAB RJ066547)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão de ausência eis que não angularizada a relação processual.

Após o trânsito em julgado, baixe-se imediatamente o presente processo, sem vistas às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027886-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELENA LIBERATO DE SOUZAADVOGADO(A): ELIANTO DA SILVA MANCEBO (OAB RJ066547) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA LIBERATO DE SOUZA contra UNIÃO/AGU, com os seguintes pedidos: i. declarar a inexistência so suposto vínculo associativo; ii. condenação à repetição de indébito em dobro; iii. condenação ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para determinar a cessação imediata dos descontos. É o necessário.

Decido.

II. De partida, verifica-se que o processo n.º 5023991-08.2024.4.02.5101 foi extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV do CPC.

Por outro lado, a parte autora atribuiu na inicial o valor da causa em R$ 2.000,00, sem especificar o montante referente aos danos materiais correspondentes à repetição de indébito em dobro.

Nos termos do art. 292, V, do CPC, a parte autora deve apresentar de forma individualizada os valores pretendidos a título de danos materiais e os pretendidos a título de danos morais.

Além disso, os danos materiais e os danos morais possuem critérios de correção e de juros de mora diferentes, razão pela qual não é possível fazer o pedido de forma global.

Assim, a parte autora deve, não apenas quantificar os danos morais e materiais, mas também ajustar o valor da causa a tais parâmetros.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos materiais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC).

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.
26/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:01

Determinada a intimação
10/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
10/06/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 11:26

Determinada a intimação
09/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:04

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
28/03/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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