29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024102-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMAADVOGADO(A): THAISA CORREA DOS SANTOS (OAB PR099446)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB RJ233353)ADVOGADO(A): GILMAR DUARTE (OAB RS036685)ADVOGADO(A): MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA (OAB RJ098794)ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850)ADVOGADO(A): MATEUS HAESER PELLEGRINI (OAB RS057114)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de portabilidade contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Em decisão proferida no evento 196.1, foi constatada a existência de prevenção da 5ª Vara Federal, em razão da anterior distribuição do processo nº 5022234-76.2024.4.02.5101, que, embora extinto sem resolução do mérito, continha identidade de partes e de causa de pedir com a presente demanda.

Naquela oportunidade, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível incompetência deste juízo.

A parte autora manifestou-se no evento 204.1, argumentando pela manutenção do feito neste juízo, sob o fundamento de que não teria ocorrido a prática de "qualquer ato judicial relevante" no processo anterior que justificasse a fixação da prevenção. É o breve relatório.

Decido.

Conforme já apontado na decisão de evento 196.1, a distribuição do processo nº 5022234-76.2024.4.02.5101 à 5ª Vara Federal tornou aquele juízo prevento para o conhecimento de ações posteriores com identidade de partes e causa de pedir, ainda que o referido processo tenha sido extinto sem resolução do mérito.

A alegação da parte autora de que a prevenção só se firmaria com a prática de "ato judicial relevante" não encontra amparo legal.

Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

A norma é clara ao estabelecer o momento da fixação da competência, não o condicionando à natureza dos atos processuais subsequentes.

A competência fixada pela prevenção em razão da distribuição é de natureza absoluta.

Trata-se de matéria de ordem pública que não pode ser modificada pela vontade das partes nem prorrogada.

A declaração de incompetência, neste caso, não constitui uma faculdade, mas sim um dever do magistrado, a fim de preservar a correta distribuição da justiça e a imparcialidade do julgamento.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da prevenção firmada pela distribuição do Processo nº 5022234-76.2024.4.02.5101.

Intimem-se.
27/08/2025 08:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO35F para RJRIO05F)
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Declarada incompetência
22/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 199
18/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
08/07/2025 13:00

Juntada de Petição
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024102-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMAADVOGADO(A): THAISA CORREA DOS SANTOS (OAB PR099446)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB RJ233353)ADVOGADO(A): GILMAR DUARTE (OAB RS036685)ADVOGADO(A): MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA (OAB RJ098794)ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850)ADVOGADO(A): MATEUS HAESER PELLEGRINI (OAB RS057114)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (Banrisul).

O feito foi devidamente instruído, inclusive com a realização de prova pericial, e encontra-se concluso para sentença.

Contudo, em verificação de ofício dos pressupostos processuais, este Juízo constatou a existência de ação anterior idêntica (processo nº 5022234-76.2024.4.02.5101), a qual tramitou perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (antigo 2º Juizado Especial Federal) e foi extinta, sem resolução do mérito, em 08/04/2024.

A presente demanda, portanto, consiste em reiteração de pedido, atraindo a regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, este Juízo alinha-se ao entendimento de que a norma em questão visa resguardar matéria de ordem pública, transcendendo o mero interesse particular.

O objetivo da distribuição por dependência, nestes casos, é preservar o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal), configurando hipótese de competência absoluta.

Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DEMANDA IDÊNTICA À VEICULADA NO PROCESSO Nº 5000009-32.2019.4.02.5103.

PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA JUDICIAL.

COISA JULGADA FORMAL.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

APLICAÇÃO DO ART. 286, II, DO CPC.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPOS.DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005761-48.2020.4.02.5103, Rel.

ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 4ª Vara Federal de Campos , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 09/05/2022, DJe 16/05/2022 11:46:33) Dessa forma, tratando-se de competência de natureza absoluta, esta não é passível de prorrogação e seu vício não se convalida, podendo e devendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a questão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da prevenção da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 187
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
23/05/2025 15:39

Juntada de Petição
21/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:26

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
16/05/2025 11:10

Juntada de Petição
14/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:28

Despacho
07/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
31/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:47

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
25/03/2025 10:02

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
28/02/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
27/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:10

Decisão interlocutória
26/02/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/12/2024 13:55

Juntada de Petição
04/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
05/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/10/2024 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/10/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:57

Despacho
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
25/10/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:22

Juntada de Petição
22/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:21

Despacho
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
18/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 19:59

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 125
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
08/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Decisão interlocutória
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/10/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição
01/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:27

Decisão interlocutória
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/09/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:22

Decisão interlocutória
26/09/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/09/2024 11:21

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/09/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76
09/09/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/09/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 23:08

Decisão interlocutória
05/09/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FMM 1035 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - EXCLUÍDA
05/09/2024 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:22

Decisão interlocutória
12/08/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/08/2024 23:48

Juntada de Petição
09/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 78
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2024 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 11:36

Intimado em Secretaria
29/07/2024 11:36

Intimado em Secretaria
29/07/2024 11:36

Intimado em Secretaria
29/07/2024 11:36

Intimado em Secretaria
29/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 41
16/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 14:27

Decisão interlocutória
12/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 16:38

Juntada de Petição
11/07/2024 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
03/07/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
20/06/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
19/06/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 15:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:03

Decisão interlocutória
17/06/2024 11:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2024 11:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2024 11:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/06/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
15/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 09:39

Juntada de Petição
04/06/2024 12:19

Intimado em Secretaria
04/06/2024 12:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 13:31

Decisão interlocutória
23/05/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 09:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
01/05/2024 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
30/04/2024 18:05

Juntado(a)
30/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2024 13:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2024 17:40

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 18:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
25/04/2024 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 18:43

Alterado o assunto processual
24/04/2024 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
24/04/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:29

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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