TRF2 - 5005899-91.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JONATAS GOMES DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*29-08

Advogados

GABRIELLE FERNANDES DA SILVA

OAB: 257689/RJ

CPF *07.***.*77-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ: 39.911.488/0001-44

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 25/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:38

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2025 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 18:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/07/2025 15:14

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 10/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005899-91.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JONATAS GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 10, pelo prazo de 5 (cinco) dias.    

  • 30/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 00:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/06/2025 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005899-91.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JONATAS GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) DESPACHO/DECISÃO JONATAS GOMES DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "determinando que o Banco Requerido se abstenha de realizar novos descontos " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

    Eis a síntese do necessário. DECIDO.

    Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

    A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré, especialmente considerando que o Banco não é o responsável pela realização dos descontos.

    A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

    Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

    Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

    Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, em face ao réu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, e INDEFIRO em face ao réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na forma do art. 6, inc.

    VIII, da Lei 8.078/90.

    CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

    Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta.

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

    Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 13/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:26

    Despacho

  • 12/06/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 13:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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