10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007855-73.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: ROSIMAR MARTINS MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 40, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 36, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 11:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
26/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
09/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 08:20

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/12/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:06

Gratuidade da justiça não concedida
16/12/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:37

Despacho
27/11/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 22:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO27S)
25/11/2024 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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