TRF2 - 5027490-63.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027490-63.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOMADVOGADO(A): ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM, em  dependência ao executivo fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para a cobrança de crédito no valor originário de R$232.748,85 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

O Embargante solicita a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando ser composto por pessoas de baixo poder aquisitivo, localizado em uma área de risco, e que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades.

Ele afirmou também que o bloqueio judicial de suas contas resultou em uma "catástrofe orçamentária", deixando-o sem recursos até para despesas básicas.

Para comprovar a hipossuficiência, anexou extratos bancários com saldo negativo e zerado, e contas de água que demonstram que o condomínio é beneficiário da tarifa social.

Como consequência da sua ruim situação financeira, o Embargante também requereu a dispensa da garantia do Juízo, embora almeje a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

O Embargante também defendeu a impossibilidade da penhora de todo o valor da conta bancária, pois essa constrição impediria o seu funcionamento e o pagamento dos funcionários.

Destacou, outrossim, que o condomínio não visa lucro, sendo sua receita composta unicamente pelo rateio das despesas para manutenção do bem-estar dos condôminos.

O Embargante também sustentou a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (R$ 60.720,00) depositada em conta corrente e em CDB, com base no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15, e no entendimento do STJ, além de ser aplicável ao caso o princípio da menor onerosidade ao executado, motivo pelo qual deveria haver uma substituição dos meios executivos, ocasião na qual propôs a retenção de 10% da sua receita ordinária, excluindo fundo de reserva e de obra, no valor de R$ 15.000,00, e a liberação do saldo restante em seu favor.

Por fim, o Embargante também mencionou a possibilidade de um novo parcelamento da dívida junto à União Federal, conforme simulação em seu site, embora atualmente ele não possa efetivá-lo devido à indisponibilidade de saldo nas contas bancárias em decorrência dos bloqueios judiciais.

Decido.

Venham os autos conclusos para sentença.