23/08/2025 00:45

Juntada de Petição
13/08/2025 19:18

Juntada de Petição
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 09:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/07/2025 06:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
08/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:28

Juntada de Petição
08/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 23:17

Juntada de Petição
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-56.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ZILTON FERNANDO LIMA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
18/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:15

Juntada de Petição
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 08:52

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 12:49

Juntado(a)
01/06/2025 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:44

Despacho
22/05/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 02:45

Despacho
12/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJTRI01F)
02/05/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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