04/08/2025 16:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
04/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009843-64.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCIA REGINA DUARTE MENENGUSSI PIANCAADVOGADO(A): BRUNA NASCIMENTO HONÓRIOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, par. único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/06/2025 18:44

Concedida a Segurança
10/06/2025 09:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 13:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:38

Determinada a intimação
15/04/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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