TRF2 - 5039369-67.2025.4.02.5101

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS ROCHA PAREDES

CPF *01.***.*59-60

Advogados

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB: 251769/RJ

CPF *04.***.*43-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5039369-67.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDRE LUIS ROCHA PAREDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito.  Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

    Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas.  Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

    Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/08/2025 19:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 13/08/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 19:57

    Despacho

  • 13/08/2025 19:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 12:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 14/07/2025 12:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 17

  • 13/07/2025 03:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 10/07/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039369-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ANDRE LUIS ROCHA PAREDESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 25/06/2025 - PETIÇÃOEvento 15 - 24/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

  • 26/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 25/06/2025 16:53

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 13:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/06/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/05/2025 11:54

    Despacho

  • 20/05/2025 17:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/05/2025 02:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 16:56

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 14:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/05/2025 14:23

    Determinada a citação

  • 09/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2025 09:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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