16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
12/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:16

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032482-14.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB RJ116918) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.
16/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:16

Despacho
15/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032482-14.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB RJ116918) DESPACHO/DECISÃO Eventos 95, 99, 104 e 111: Suspenda-se o presente feito até que se tenha deliberação do Conselho Diretor da ANATEL sobre a prescrição dos valores de PPDUR fixados em 2010, conforme requerido pela parte autora.

Isto porque a autora ressalta o inteiro teor do Parecer 299/2024/PFE-ANATEL AGU, emitido em processo administrativo de outra TVA (53500.063997/2017-91 – MCI TV DO BRASIL LTDA), no qual se discute o pagamento de Preço Público de Renovação de Radiofrequência Associada ao Serviço de TVA e que também trata de renovação de frequências no mesmo período daquelas discutidas pela autora (maio de 2010).

Neste parecer, o Procurador da ANATEL concluiu pela incidência da prescrição decenal a que alude o art. 205 do Código Civil, entendendo, ainda, não haver ato ou fato capaz de interromper a fluência da prescrição, por ausência de previsão legal.

Considerando que por enquanto há apenas pronunciamento da Procuradoria Especializada da ANATEL, a notícia de que o crédito discutido nestes autos pode ser decretado prescrito, levanta legitima oposição ao pagamento, mesmo com o trânsito em julgado.

A matéria relacionada à prescrição é de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, tendo a Jurisprudência admitido, inclusive, arguição mediante simples petição em cumprimento de sentença, como no presente caso.

Demais disso, a arguição da extinção do crédito por incidência da prescrição decenal não precluiu, pois ainda não havia sido manejada nestes autos, sendo perfeitamente admissível que se traga o entendimento do referido parecer como fato novo.

Neste passo, o novo parecer da Procuradoria da ANATEL, que concorda em parte com a prescrição apenas em relação à terceira parcela do preço público, suscita diversos questionamentos, em especial quando se verifica que o parcelamento do preço é uma opção do credor.

A aparente contradição entre os pareceres da Procuradoria (PFE – Anatel – AGU) também surgiu nos autos do processo administrativo n. 53500.063997/2017-91, submetido a julgamento definitivo do Conselho Diretor da ANATEL.

De toda sorte, mostra-se prudente aguardar a posição do órgão máximo da ANATEL, até porque eventual reconhecimento de prescrição em favor da credora MCI TV DO BRASIL LTDA terá efeito erga omnes para todas as demais 25 prestadoras do serviço de TVA, dentre as quais a executada – Boaventura Serviço de Acesso Condicionado LTDA.

Vale lembrar que o sobrestamento do feito não impõe prejuízo ao Erário, pois os valores estão garantidos desde o início da demanda, em conta judicial corrigida pela SELIC.

Demais disso, a própria Procuradoria da ANATEL expôs não haver consenso interna corpores sobre o tema, sendo incontroverso, apenas, que a 3ª parcela da PPDUR está prescrita, o que reforça a conveniência de aguardar pronunciamento do Conselho Diretor da ANATEL.
12/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:43

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 09:31

Determinada a intimação
18/02/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:09

Determinada a intimação
01/10/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Despacho
11/09/2024 14:40

Juntada de Petição
03/09/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/09/2024 13:09

Juntada de Petição
15/05/2023 11:32

Baixa Definitiva
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/04/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:28

Despacho
10/04/2023 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 14:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50324821420184025101
16/07/2020 15:04

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2
16/07/2020 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/07/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
01/07/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 18:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
30/06/2020 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 16:10

Despacho/Decisão - Apelação Recebida
30/06/2020 15:24

Juntada de Petição
30/06/2020 15:12

Juntada de Petição
30/06/2020 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/06/2020 09:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
23/05/2020 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
22/04/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
20/04/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2020 16:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
02/04/2020 12:28

Autos com Juiz para Sentença
05/02/2020 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
14/01/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/11/2019 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
08/11/2019 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2019 20:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:52

Juntada de Petição
02/10/2019 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/10/2019 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
01/10/2019 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2019 14:14

Despacho/Decisão - de Expediente
01/10/2019 08:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2019 09:28

Juntada de Petição
04/09/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2019 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
31/07/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2019 13:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/07/2019 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2019 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
06/06/2019 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 09:39

Despacho/Decisão - de Expediente
06/06/2019 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/05/2019 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/05/2019 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2019 12:18

Despacho/Decisão - de Expediente
09/05/2019 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2019 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
20/02/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2019 13:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/02/2019 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2019 11:39

Juntada de Petição
05/02/2019 18:29

Juntada de Petição
19/12/2018 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/12/2018 19:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
25/11/2018 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
25/11/2018 12:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
23/11/2018 06:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2018 06:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2018 06:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANATEL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXCLUÍDA
23/11/2018 05:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/10/2018 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2018 15:47

Juntada de Petição
24/10/2018 14:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
24/10/2018 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/10/2018 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2018 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2018 13:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
22/10/2018 11:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2018 14:53

Juntada de Petição
18/10/2018 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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