22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107961-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 15, SENT1 e considerando a petição promovendo o início da execução no evento 25, PET1, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Em seguida, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença (evento 15, SENT1), para promover o pagamento, em folha, na forma integral, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (artigo 7º-A, § 4º, I, "a" da Lei nº 11.357/06, com a redação dada pela Lei nº 11.784/08) e da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE (artigo 7º B da Lei nº 11.357/06, incluído pela Lei nº 11.784/08), devidas à parte autora (JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF nº *02.***.*98-43), sob pena de arbitramento de multa diária, nos termos do artigo 536, §1º, c/c art. 537 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias Cumprido, dê-se vista à exequente para ciência, bem como para apresentar a este juízo o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Apresentados os cálculos, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

TRF-2ª Região.
04/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 16:42

Determinada a intimação
24/06/2025 10:35

Juntada de Petição
23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107961-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a proceder à revisão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ? GDPGPE e da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observando a integralidade da pontuação previstas em suas leis de regência, bem como a pagar as diferenças devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

O valor deverá ser atualizado desde quando devida a parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:54

Despacho
19/12/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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