19/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082108320254020000/TRF2
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002314-25.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ISABELLA ALVES BUENOADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAdispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Suspendo, no entanto, a exigência de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
16/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:05

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 23:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
29/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
27/06/2025 21:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082108320254020000/TRF2
26/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50082108320254020000/TRF2
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002314-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ISABELLA ALVES BUENOADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, §3º CPC.

II - Cuida-se de ação proposta por ISABELLA ALVES BUENO contra FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pede, liminarmente e em definitivo, a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do FIES para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; (b) que a parte ré conceda o financiamento estudantil à autora, assegurando-se o custeio de seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda.

E para que, ao final: "III.

Que as rés sejam instadas a apresentar detalhadamente todos os financiamentos concedidos entre 2023 e 2024, indicando os candidatos contemplados, suas respectivas notas, e fornecendo um levantamento preciso do número de bolsas atualmente não utilizadas.

IV.

Ao final sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros." Alega, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria de regência do FIES, editada pelo MEC - Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, pois não se vislumbra, dentre as condições legalmente estabelecidas, a exigência de que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nem, tampouco, que tenha obtido a média mínima exigida.

Decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a satisfação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300 do CPC), o que não se verifica na hipótese, conforme passo a expor.

Conquanto a Constituição Federal disponha, em seus arts. 6º e 205, que a educação é um direito social que será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, o estabelecimento de condições para a concessão de financiamentos no âmbito do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Poder Judiciário, a quem cabe realizar apenas o exame de legalidade do ato administrativo.

De fato, a Lei n. 10.260/01 não prevê todos os critérios limitadores utilizados para a concessão do financiamento estudantil, mas seu art. 3º atribuiu ao Ministério da Educação a prerrogativa de formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, o que lhe autoriza fixar critérios objetivos para a concessão das operações de financiamento. E o art. 38 da Portaria MEC n. 209/2018, bem como os arts. 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, ao preverem que os estudantes serão classificados em ordem decrescente, conforme as notas do ENEM, estabeleceram um critério meritocrático para o acesso aos recursos limitados do FIES. Afinal, não se pode olvidar que somente os estudantes com renda familiar per capita de até 3 salários mínimos têm acesso aos recursos do Fundo (art. 2º, I, da Portaria MEC n. 209/2018).

Além disso, os critérios questionados pela parte autora são aplicáveis a todos os estudantes que preenchem os critérios de renda fixados pelo Ministério da Educação, de modo que o deferimento da pretensão levaria à preterição de candidatos com melhor desempenho no processo seletivo, e não contemplados para o curso ambicionado pelo estudante, em afronta ao princípio da isonomia.

A respeito da matéria, a jurisprudência do TRF-2 tem reconhecido a legitimidade de critérios objetivos de classificação no processo seletivo em exame: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FIES.

NÃO PREENCHIMENTO DE NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA NO ENEM.

AFASTAMENTO DA REGRA DE SELEÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ALANA SAMARA DE FRANÇA SOUZA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada na petição exordial. - Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Julgador de piso, tendo em conta o estabelecido no artigo 300, do CPC, e a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, no âmbito de uma cognição sumária, pontuou que não se constata a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a Portaria Normativa da Administração, da qual se insurge a ora recorrente, apenas regulamenta “critérios de acesso inicial ao programa, incluindo a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM”, tendo sido salientado que tal critério de seleção relaciona-se “intimamente ao mérito administrativo, propriamente dito, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na prática administrativa”. -

Por outro lado, o Magistrado de primeira instância acentuou que não restou verificada, in casu, a alegada ofensa à razoabilidade, na medida em que a hipótese dos autos versa sobre regra de seleção, a qual se aplica a todos os candidatos, tendo sido ponderado que afastar a mesma para apenas um candidato poderia representar eventual violação ao princípio da isonomia, no tocante aos “demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado”. - No mesmo sentido é o parecer do Il.

Representante do Parquet Federal que oficiou nos presentes autos. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 50044924920234020000, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 29/05/2023) Por fim, vale lembrar que a Portaria MEC 38/2021 teve aprovação pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies (DOU 25/01/2021).

No caso dos autos, assim e em sede de cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito alegado com base exclusivamente nas alegações e nos documentos trazidos pela parte impetrante, pelo que, por ora, impõe-se o seu indeferimento.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

IV - CITEM-SE os réus para contestarem no prazo legal, e especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC).

V - Após, à parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas, no prazo de 15 dias.

VI - Intime-se.
22/05/2025 07:40

Juntada de Petição
20/05/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 05:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:20

Juntada de Petição
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 15:25

Juntada de Petição
14/04/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:37

Despacho
01/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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