15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000856-30.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GEORGE OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR078425)ADVOGADO(A): KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB MS016832)SENTENÇADo exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) conceder ao Autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 13/04/2020, respeitada a prescrição quinquenal; b) pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta decisão provisória).

Intime-se a CEAB para cumprimento da sentença, conforme prazos fixados na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. Se houver recurso, a Secretaria deverá: i) intimar a parte recorrida para que, desejando fazê-lo, ofereça as contrarrazões; ii) oportunamente, remeter os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Deve o INSS ressarcir os valores antecipados pela Seção Judiciária do Espírito Santo a título de honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Essa última providência não pode ser dispensada, impondo-se concluir, à luz do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, parte final do dispositivo, que ao constituinte deve ser dada a oportunidade de, se for o caso, provar que já pagou os honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 ? PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio ? com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 30
30/06/2025 16:44

Juntada de Petição
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000856-30.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GEORGE OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR078425)ADVOGADO(A): KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB MS016832) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
11/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEORGE OLIVEIRA DE AQUINO <br/> Data: 03/06/2025 às 09:30. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim
30/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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