03/09/2025 17:17

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:17

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJPET02
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000476-89.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: LUCIA HELENA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929)ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258)ADVOGADO(A): NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ227171) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 31), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante foi titular do auxílio por incapacidade temporária 31/646.560.636-8 com DIB em 03/10/2023 e DCB em 28/08/2024 (ev. 1.11).

A prova médica judicial realizada em 28/04/2025 concluiu que a recorrente é portadora de dor lombar baixa (CID10: M54.5), cervicalgia (CID10: M54.2) e transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID10: M51.1), com início provável em 2023, de origem degenerativa e adquirida, mas foi constatada ausência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais de diarista, conforme a seguinte justificativa (ev. 13): Aplica-se o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo médico elaborado pelo perito judicial (ev. 13), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral. Ademais, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas e não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de resposta da prova médica judicial aos quesitos da recorrente porque, analisados os referidos quesitos, tenho-os por respondidos, indiretamente, pelas demais respostas contida no próprio laudo médico-judicial (ev. 13), motivo pelo qual não há efetivo prejuízo à defesa na forma como respondidos os questionamentos formulados.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 4).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 16:35

Determinada a intimação
04/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000476-89.2025.4.02.5106/RJAUTOR: LUCIA HELENA FERREIRAADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929)ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258)ADVOGADO(A): NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ227171)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.
13/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 16:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
24/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA HELENA FERREIRA <br/> Data: 28/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
22/02/2025 11:18

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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