13/09/2025 11:46

Juntada de Petição
13/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 09:23

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:49

Juntada de Petição
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
26/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012407-46.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC. No caso em tela, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais de forma fundamentada, o que ora ratifico, pretendendo a Embargante a sua alteração, alegando ainda que não deve custea-los por ser uma empresa pública federal. Contudo, a alegação da CBTU de que o pagamento dos honorários periciais deve recair sobre o orçamento federal não encontra respaldo, já que ela, por ser uma empresa pública que exerce atividade econômica, tem receitas próprias decorrentes da prestação de serviços. Com efeito, o orçamento da CBTU, embora aprovado no âmbito federal e sujeito a regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, é operacionalizado como parte de sua atividade empresarial e muitas vezes com receitas próprias decorrentes da prestação de serviços. Assim, despesas judiciais rotineiras, como honorários periciais, fazem parte dos riscos e custos inertes à sua atuação como empresa estatal exploradora de atividade econômica, devendo, portanto, arcar com elas. Com o recurso em tela, a Embargante traz seu inconformismo com o teor da decisão embargada.

Ela pretende, indubitavelmente, rediscutir questão que já foi apreciada e julgada, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I), de omissão (inc.

II) e de erro material (inc.

III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - No que tange as insurgências do embargante, salienta-se que todas as questões postas à apreciação pela petição inicial foram devidamente apreciadas, constando expressamente do julgado recorrido as razões pelas quais não foi reconhecida a aventada prescrição. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados (Número 0005194-97.2016.4.03.0000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578434 - Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO – Data: 19/09/2018). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios em apreço. Intimem-se, devendo a Embargante efetuar o recolhimento dos honorários periciais em 5 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita da prova por ela requerida.
16/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
03/12/2024 00:10

Juntada de Petição - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO)
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:53

Despacho
21/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/10/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/10/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:54

Decisão interlocutória
25/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/08/2024 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/06/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/03/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
20/02/2024 17:25

Juntada de Petição
06/02/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/02/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/02/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:50

Decisão interlocutória
30/01/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 09:21

Juntada de Petição
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/11/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:39

Despacho
16/11/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/09/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 11:09

Despacho
14/09/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/08/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:09

Decisão interlocutória
26/07/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/06/2023 13:27

Juntada de Petição
24/05/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:42

Despacho
19/05/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2023 11:27

Juntada de Petição
13/03/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/03/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:06

Decisão interlocutória
31/01/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/10/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/10/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/09/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:10

Despacho
19/09/2022 20:01

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/08/2022 14:22

Juntada de Petição
01/08/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 14:16

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 38 - PETIÇÃO - 10/02/2022 19:46:58
14/06/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/06/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 17:07

Decisão interlocutória
27/05/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/04/2022 19:24

Juntada de Petição
23/03/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2021 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/11/2021 12:35

Juntada de Petição
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/11/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 15:14

Decisão interlocutória
11/11/2021 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2021 23:50

Juntada de Petição
14/07/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 13:58

Decisão interlocutória
09/07/2021 08:48

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2021 07:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
27/04/2021 18:10

Juntada de Petição
25/04/2021 07:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/04/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 19:26

Decisão interlocutória
09/04/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 23:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2021 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021 18:30

Determinada a intimação
10/03/2021 18:27

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 18:01

Distribuído por dependência - Número: 50428363020204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00