02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
13/08/2025 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5058784-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DA ROCHA SOUZAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:23

Decisão interlocutória
12/08/2025 11:41

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição
08/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
07/08/2025 21:38

Decisão interlocutória
07/08/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:43

Decisão interlocutória
16/07/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5058784-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada nos autos, conforme comprovam os documentos constantes dos eventos 69 e 70.

Contudo, a A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIl, embora devidamente intimada para cumprir o julgado, permaneceu inerte quanto ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Diante disso, em derradeira oportunidade, reitere-se a intimação da AMBEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra integralmente a determinação judicial constante do Evento 61 – DESPADEC1, com vistas ao cumprimento das obrigações impostas na sentença (evento 51 – SENT1) .

Deverá, ainda, comprovar nos autos o recolhimento da quantia devida a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, bem como juntar guia de depósito judicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a penhora online dos valores devidos, via SISBAJUD, observando-se os valores da condenação.

Restando infrutífera a tentativa de constrição pelo SISBAJUD, defiro a utilização do sistema RENAJUD, para localização e eventual restrição de bens da parte executada.

Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Intimem-se.
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
17/06/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 71
03/06/2025 15:33

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/05/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 08:12

Juntada de Petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 14:03

Decisão interlocutória
08/04/2025 07:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/04/2025 07:49

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 07:49

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
12/03/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:14

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 14:27

Decisão interlocutória
05/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 14:13

Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ246577 - BRUNA VENÂNCIO TAVARES / RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR)
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 06:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 16:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:26

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO35
04/11/2024 13:48

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
31/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2024 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2024 19:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 13:45

Decisão interlocutória
27/08/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2024 14:59:40)
07/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5110275-19.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Gabriel Antunes Pinheiro

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5110275-19.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Gabriel Antunes Pinheiro

Advogado: Thiago Gomes Morani

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5109911-52.2021.4.02.5101

Elizeu de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 5026314-92.2024.4.02.5001

Argeu Freire Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064356-07.2024.4.02.5101

Luis Claudio Ferreira Saboia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2024 20:54

Exibir Processo