29/07/2025 17:53

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO31
28/07/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086767-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalhoOcorra sequelaOcasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

Julgado em 27/05/2021. PUIL n. 0006480-48.2019.4.03.6324/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS SEM REDUÇÃO DA INCAPACIDADE.

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL NEM CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FIXAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.

Enunciado de Súmula nº 89: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”.

Tese firmada: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.

Julgado em 17/04/2024 Bem como destaco a posição do STJ através dos repetitivos 156 e 416: 156 - Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Lúcido e orientado no tempo e espaço.

Deambula bem em passos firmes.

Hígido, bom estado geral.

Escuta, compreende e verbaliza bem com coerência.

Acuidade visual ratificada pelo super-pinhole de amaurose do olho direito e de 20/20 do olho esquerdo.

Biomicroscopia: OD: Reflexo fotomotor abolido.

OE normal.

Fundoscopia: OD: Disco óptico pálido (atrofia óptica), retina pálida e mácula em cereja.

OE normal.

Senso cromático normal do olho esquerdo.

Perda da estereopsia ao OTM Stereotest.

Demais exames não se aplicam pela deficiência visual ou são irrelevantes para a resolução da lide. 3 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a).

Resposta: O acidente já foi descrito, conforme relatos, sem nenhuma prova documental, visto que a documentação médica apresentada informa apenas as sequelas, sem mencionar o motivo ou algum acidente.

Não há redução da capacidade laborativa para a atividade que o periciado sempre exerceu, pois a atividade laboral de auxiliar de estoque faz parte do rol de atividades para as quais os portadores de monocularidade são reprofissionalizados, e mesmo exercendo esta atividade, ainda assim está ocupando as vagas destinadas aos portadores de deficiência. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
15/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086767-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
16/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 16:33

Juntada de Petição
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 18:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:51

Determinada a intimação
28/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAXWELL MARQUES DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/11/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio d
28/10/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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