08/09/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 16:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088488-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIMONE MARIA BANDEIRA MARINHOADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR (OAB RJ207215)EXEQUENTE: MARCIA HELENA BANDEIRA MARINHOADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR (OAB RJ207215)EXEQUENTE: THEREZA CRISTINA BANDEIRA MARINHO RAVASCO FERREIRAADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): EDUARDA PERES GASPAR (OAB RJ207215) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001532-52.2025.4.02.0000/RJ (evento 34), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESTAQUE.

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ART. 24 DA LEI Nº 8906-94.

DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE DUAS TESTEMUNHAS.

I – Cuida-se de agravo interposto de decisão que determinou, em destaque de honorários advocatícios, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas em contrato de honorários contratuais para que seja considerado como título executivo.

II – O contrato de honorários advocatícios é título executivo, na forma do art. 24 da Lei nº 8906-94, prescindindo da assinatura de duas testemunhas para que seja assim reconhecido, sendo cabível o destaque dos honorários contratuais desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do requisitório (art. 22§ 4º).

III – Quanto à necessidade de reconhecimento de firma, tampouco há previsão legal para tanto, uma vez que deve prevalecer a legislação especial – Estatuto da Advocacia – e não as disposições sobre a matéria no Código de Processo Civil em seu art. 784, inc.

III.

IV - Ademais, o próprio inciso XII da aludida disposição estabelece a possibilidade de haver outros títulos aos quais a lei atribua força executiva, o que é o caso.

V - Recurso provido.

Ademais, verifica-se que o BANCO DO BRASIL não juntou nos autos o extrato da conta nº 2400120700052 (ag. 2234), conforme determinado nos itens 2 e 3 evento 6.

Por fim, a parte habilitante dirigiu a execução em face da UNIÃO e do INSS, no entanto a(o) servidor(a)/pensionista falecida(o) ou tinha vínculo com a UNIÃO ou ao INSS, dependendo do instituto ao qual era vinculada(o) (IAPAS, INAMPS E INPS).

Ante o exposto: 1) EXPEÇA-SE ofício ao BANCO DO BRASIL (ag. 2234) para que forneça o extrato da conta nº 2400120700052 no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) INSTRUA-SE o expediente com cópia desta determinação e do evento 28. 2) INTIME-SE a parte autora para que esclareça documentalmente (com cópias da ação originária ou contracheques) o vínculo do(a) servidor(a)/pensionista falecido(a) a fim de se dirigir corretamente a habilitação proposta. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Atendido os itens 1 e 2, ABRA-SE vista aos Réus por 10 (dez) dias. 4) Em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos.
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015325220254020000/TRF2
15/05/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2025 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015325220254020000/TRF2
07/04/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 11:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015325220254020000/TRF2
07/02/2025 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 19 Número: 50015325220254020000/TRF2
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
19/12/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 14/11/2024 06:11:49)
19/12/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 13/11/2024 17:43:26)
19/12/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 13/11/2024 02:11:05)
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:34

Decisão interlocutória
18/12/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
21/11/2024 12:30

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:05

Decisão interlocutória
05/11/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 14:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06S para RJRIO24F)
30/10/2024 16:10

Declarada incompetência
30/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036278-66.2025.4.02.5101

Reinaldo Silva do Vale

Presidente da 8 Junta de Recursos da Pre...

Advogado: Gabriella da Silva Torres Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003648-27.2025.4.02.5110

Maria Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Lucia Silverio dos Santos Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5065122-60.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Academia de Ginastica Body Line 2010 Ltd...

Advogado: Carlos Hay Fon Hang

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5017337-39.2023.4.02.5101

Eisai R&Amp;D Management Co., Ltd.

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094103-02.2024.4.02.5101

Mara Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2024 11:27

Exibir Processo