TRF2 - 5001987-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IONARA BOTELHO SILVA

CPF *37.***.*09-12

Advogados

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB: 244469/RJ

CPF *37.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/09/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 15:17

    Despacho

  • 07/09/2025 20:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 15/07/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 09:55

    Transitado em Julgado

  • 15/07/2025 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IONARA BOTELHO SILVAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADiante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal  na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; bem como na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título.

    Ao montante apurado incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulado mensalmente.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

    Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF.  Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

    Oportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 26/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 20:24

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/03/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 14:57

    Despacho

  • 13/03/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/03/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/02/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 17:35

    Determinada a citação

  • 03/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2025 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/01/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/01/2025 04:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:37

    Despacho

  • 14/01/2025 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 12:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/01/2025 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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