TRF2 - 5005836-29.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-29.2025.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: SEBASTIAO XAVIER GASPARINIADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)ADVOGADO(A): RAYANE GASPARINI MACHADO (OAB ES037373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 29/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
29/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
29/08/2025 18:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/08/2025 14:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
-
29/08/2025 14:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/08/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
04/08/2025 16:01
Juntada de Petição
-
04/08/2025 06:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50213502220254025001/ES
-
29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
-
23/07/2025 13:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50213502220254025001/ES
-
22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
17/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO XAVIER GASPARINIADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)ADVOGADO(A): RAYANE GASPARINI MACHADO (OAB ES037373) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
15/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 18:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO XAVIER GASPARINI <br/> Data: 05/08/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
-
10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 12:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50090517820254020000/TRF2
-
09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-29.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVESAUTOR: SEBASTIAO XAVIER GASPARINIADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)ADVOGADO(A): RAYANE GASPARINI MACHADO (OAB ES037373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 08/07/2025 - Juntada de certidão -
08/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
08/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:39
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
07/07/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/07/2025 15:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50090517820254020000/TRF2
-
30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
27/06/2025 16:38
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO XAVIER GASPARINIADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)ADVOGADO(A): RAYANE GASPARINI MACHADO (OAB ES037373) DESPACHO/DECISÃO Evento 71: Nada a prover.
O mandado de segurança, por ser ação autônoma, deve ser impetrado diretamente na instância superior.
Intime-se.
Após, retornem os autos à Central de Perícias para realização do ato designado. -
26/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:00
Determinada a intimação
-
25/06/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2025 19:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
-
24/06/2025 19:17
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
17/06/2025 12:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
17/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO XAVIER GASPARINIADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)ADVOGADO(A): RAYANE GASPARINI MACHADO (OAB ES037373) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão constante no evento 52 por seus próprios fundamentos.
A propósito, cumpre observar que o art. 7º, XIV, da Lei Federal 8.906/94 apresenta redação diversa daquela mencionada pela ilustre advogada.
Nesse sentido, aliás, destaco o seguinte julgado do Eg.
TRF da 2ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DEFINIDO NO ARTIGO 20 DA LEI NÚMERO 8.742-93.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
PRESENÇA DE CAUSÍDICO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
NÃO OBRIGATÓRIA.I - Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.II - Embora comprovada a condição de miserabilidade e vulnerabilidade social da autora, não há como ser reconhecido o seu direito ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que sua recusa em ser submetida à perícia médica judicial inviabilizou a comprovação de requisito indispensável, qual seja, a presença de deficiência que importe em "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial".III - A presença de advogado em casos de perícia médica não consta no rol de direitos do advogado, previsto no art. 7º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.IV - Apelação desprovida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2, Apelação Cível, 5001308-03.2019.4.02.9999, Rel.
ANDRÉ FONTES, 2a.
TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANDRÉ FONTES, julgado em 10/02/2020, DJe 20/02/2020 - grifei) Prossiga-se, assim, nos termos do evento 52. -
16/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:51
Despacho
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
-
08/06/2025 09:16
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2025 18:31
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
-
05/06/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
03/06/2025 11:46
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
-
03/06/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
02/06/2025 20:23
Decisão interlocutória
-
02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
30/05/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2025 14:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
-
30/05/2025 14:24
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO XAVIER GASPARINI <br/> Data: 09/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
-
27/05/2025 17:05
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
-
27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
26/05/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
26/05/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
19/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:08
Despacho
-
16/05/2025 15:05
Juntada de Petição
-
15/05/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
15/05/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/05/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/05/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 10:48
Determinada a intimação
-
12/05/2025 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2025 19:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
-
09/05/2025 19:10
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 15:13
Juntada de Petição
-
07/05/2025 18:33
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 16:32
Juntada de Petição
-
26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
22/04/2025 16:19
Juntada de Petição
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
10/04/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/04/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/04/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/04/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 10:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO XAVIER GASPARINI <br/> Data: 15/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
-
01/04/2025 14:56
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
-
01/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
19/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/03/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/03/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 20:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/03/2025 17:30
Juntada de Petição
-
10/03/2025 17:20
Juntada de Petição
-
10/03/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 15:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/03/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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