12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061238-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENAN TEIXEIRA MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do autor para que apresente DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão de evento 22.1, tendo em vista que o e-mail apresentado, no evento 26, não comprova o cumprimento.

Prazo de 15 dias.

Cumprida a determinação supra, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, observando os cálculos apresentados no evento 26, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 22.
10/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:58

Determinada a intimação
10/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061238-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENAN TEIXEIRA MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob as rubricas "FOLGA INDENIZADA", "FOLGA INDENIZADA DUPLA", "FOLGA INDENIZADA EM DOBRO", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:50

Determinada a intimação
24/07/2025 21:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 16:23

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061238-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENAN TEIXEIRA MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubricas de "FOLGA INDENIZADA", "FOLGA INDENIZADA DUPLA", "FOLGA INDENIZADA EM DOBRO ". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "FOLGA INDENIZADA", "FOLGA INDENIZADA DUPLA", "FOLGA INDENIZADA EM DOBRO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 23/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:45

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:20

Determinada a citação
24/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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