18/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
18/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5105660-20.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA ADMINISTRATIVO.

ADUANEIRO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS.

AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C.

STJ possui o entendimento de que o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 incide em matéria aduaneira.

Precedentes. 2. No âmbito federal, a prescrição é regulamentada pela Lei nº 9.873/99, que define o prazo para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta. O art. 1º estabelece um prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal investigue a infração e realize o lançamento.

Este é o prazo de prescrição administrativa (decadência).

Por outro lado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, o §1º do referido artigo disciplina que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Por sua vez, o art. 2º prevê as causas de interrupção do prazo prescricional, sendo certo que somente os atos instrutórios ou decisórios têm o poder de interromper a prescrição intercorrente.

Esse raciocínio, portanto, não se aplica aos atos de mero impulsionamento, pois tais atos não configuram a apuração do fato infracional. 3. A prescrição intercorrente deve ser vista como uma sanção imposta à própria Administração que, devido à sua inércia, não realizou os meios e atos necessários para o andamento do processo. É preciso, então, demonstrar que a Administração não praticou nenhum ato processual com o objetivo de apurar a infração. 4.

Assim, necessário reconhecer a fluência do prazo prescricional intercorrente, uma vez que os processos administrativos permaneceram sem movimentação decisória por mais de 3 (três) anos, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição conforme o disposto no art. 2º da mesma lei.

Precedentes. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC; tudo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
29/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
28/07/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
10/07/2025 13:54

Sentença confirmada - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento- do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5105660-20.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 249) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 249
16/06/2025 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/06/2025 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
14/01/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
14/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/01/2025 16:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
16/07/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
15/07/2024 18:52

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
15/07/2024 18:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000227-11.2025.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

Mrg Consultoria e Prestacao de Servicos ...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002919-47.2024.4.02.5106

Luiz Henrique Fernandes de Lima

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059277-13.2025.4.02.5101

Beatriz Conde Miranda

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105660-20.2023.4.02.5101

Dhl Logistics (Brazil) LTDA.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5059277-13.2025.4.02.5101

Beatriz Conde Miranda

Uniao

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 07:48

Exibir Processo