15/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001020-95.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: RINO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Em abono ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa (Código Civil - CC, art. 884) deixo de homologar o cálculo apresentado pelo autor no evento 25, CALC2, tendo em vista a metodologia própria do tributo em tela (IRPF), que demanda a recomposição da sua base de cálculo anual, com a exclusão dos valores impassíveis de tributação e atualizações dos créditos pretendidos na data base das respectivas Declarações.

Ademais, conforme já decidido em sentença transitada em julgado nestes autos, deverá ser repetidas, apenas, em relação às parcelas a título de folgas indenizadas (rúbrica).

Diante do exposto, retornem os autos à parte ré para que, em sede de execução invertida, apresente os cálculos corretamente.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Ciência às partes da presente decisão.
20/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:13

Determinada a intimação
19/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/08/2025 13:44:09)
19/08/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntado(a) - 19/08/2025 13:44:08)
19/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 18:26

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 18:02

Juntada de Petição
03/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001020-95.2025.4.02.5003/ESAUTOR: RINO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art.487, I do CPC para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de ?folgas indenizadas?.
16/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:08

Juntada de Petição
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:14

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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