11/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:31

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055210-39.2024.4.02.5101/RJEXEQUENTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: CASSIA MARIA MARQUES BRAGAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: CARLINDA MENDONCA DE SOUZAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: BEATRIZ SA ORGALADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: BAJET MURAD COSTAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: AURELINA PEREIRA GAMBOAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ANGELA MARIA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ANA MARIA LEITE GUIMARAESADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: CASSIA MARIA CERVEIRA REISADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: AUTELIA MARIA DO MONTE NOGUEIRAADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ANA LUCIA MINDELLO CARNEIRO MONTEIROADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC, na forma da fundamentação supra. Custas ex lege. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:00

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 07:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:59

Despacho
20/05/2025 11:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014553-32.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 44
19/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2025 20:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145533220244020000/TRF2
12/03/2025 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145533220244020000/TRF2
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
14/11/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:56

Despacho
14/11/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145533220244020000/TRF2
14/10/2024 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 Número: 50145533220244020000/TRF2
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 7, 6, 5, 8, 4, 14, 13, 11 e 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:53

Determinada a intimação
14/08/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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