02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUIZA RAPHAEL FERREIRA <br/> Data: 11/09/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCA
05/08/2025 11:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF)
05/08/2025 09:47

Determinada a intimação
01/08/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001297-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ANA LUIZA RAPHAEL FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CUSTÓDIO DE CARVALHO (OAB GO058660) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência da contestação (evento 12).

Prazo: 15 dias úteis.
08/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:46

Determinada a intimação
08/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001297-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ANA LUIZA RAPHAEL FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CUSTÓDIO DE CARVALHO (OAB GO058660) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A parte autora requer a concessão de benefício assistencial.

Alega-se na petição inicial que a parte suplicante é portadora de "transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) (CID-F90)".

Considerando (i) os documentos médicos existentes nos autos e (ii) a postura dos médicos peritos que atuam neste Juizado Especial Federal, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: 1- apresente relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda.

Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. 2- esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Prazo: 30 dias, prorrogável a pedido da parte autora. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
12/06/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:24

Concedida a gratuidade da justiça
12/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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