15/09/2025 14:40

Juntada de Petição
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/09/2025 14:11

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003289-41.2024.4.02.5004/ESAUTOR: KRYSTIAN HENDREW ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES021420)ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO (OAB ES023549)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a pagar ao autor a importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e com juros legais a partir da data da citação; e b) ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento.

O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, publicado pelo Conselho da Justiça Federal ? CJF.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 20:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003289-41.2024.4.02.5004/ES AUTOR: KRYSTIAN HENDREW ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES021420)ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO (OAB ES023549)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
26/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 21:44

Juntada de Petição
23/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 11:37

Juntada de Petição
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KRYSTIAN HENDREW ALVES DE ALMEIDA <br/> Data: 23/01/2025 às 14:30. <br/> Local: Dr. André Arthur Emerick Teixeira - Clínica Orthos, Rua Germano Nauman Filho, nº 140, 1º andar, Edifício Saúde, C
28/11/2024 18:21

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 14:33

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
13/11/2024 08:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA054305 - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)
13/11/2024 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:49

Determinada a citação
12/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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