TRF2 - 5005725-13.2023.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005725-13.2023.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESEXEQUENTE: AGOSTINHO RIBEIROADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
03/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/09/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 16:18
Juntada de Petição
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12/08/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:54
Despacho
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25/07/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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06/07/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005725-13.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: AGOSTINHO RIBEIROADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Verifico que, na impugnação apresentada pela parte autora no evento 52, foi apresentada pretensão de fixação de RMI em R$ 4.151,06.
Disso, muito embora o INSS tenha requerido, em sua manifestação do evento 68, reiteração da intimação da CEAB/DJ em razão de não ter verificado resposta ao seu ofício n. 00823/2025/EATE-CSFED/ECS2/PGF/AGU (Evento 58, OFIC2), a informação juntada diretamente aos autos pela CEAB/DJ no evento 61 dá conta de que já foi procedida a necessária revisão para considerar a soma das atividades concomitantes, com o que a RMI do benefício NB 163.943.057-9 foi fixada em R$ 4.168,00.
Em razão do exposto, dou por saneada a questão trazida na impugnação da parte autora do evento 52, eis que fixada a RMI em valor, inclusive, ligeiramente superior ao pretendido.
Retome-se, pois, o cumprimento do já deliberado no despacho do evento 35, com a intimação do INSS para apresentação de novos cálculos de liquidação do julgado, em substituição àqueles outrora apresentados no evento 46, e já considerando a RMI revisada do benefício.
Oportunamente, retifique-se a requisição judicial de pagamento do evento 47, renovando-se, após, a diligência do art. 12 da Resolução CJF 822/23. -
17/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 15:23
Despacho
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17/06/2025 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 18:30
Despacho
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31/03/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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31/03/2025 11:03
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/02/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/02/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/02/2025 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
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19/02/2025 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/02/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/01/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/01/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/01/2025 13:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-91
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09/12/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/11/2024 14:25
Despacho
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30/10/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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26/08/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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26/08/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 13:14
Despacho
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26/08/2024 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 13:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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26/08/2024 13:03
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
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09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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17/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 15:22
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/06/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2024 13:22
Julgado procedente o pedido
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30/01/2024 15:20
Conclusos para julgamento
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30/01/2024 15:19
Alterado o assunto processual
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06/10/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/09/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2023 14:01
Juntada de Petição
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27/07/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/07/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 18:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/07/2023 18:43
Determinada a intimação
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13/07/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2023 16:12
Alterado o assunto processual
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12/06/2023 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00